AINDA O CASO DAS PROGRESSÕES ILEGAIS...???

Os funcionários da Câmara de Setúbal e Palmela terão de devolver perto de um milhão de euros.

A IGAL considerou ilegais progressões na carreira sem avaliação. A autarca Maria das Dores Meira responde que as decisões tiveram uma "análise técnica interna cuidada e rigorosa"

A presidente da Câmara de Setúbal considera que a decisão da Inspecção-Geral das Autarquias Locais (IGAL) que obriga cerca de 400 trabalhadores a devolver perto de um milhão de euros, relativos a aumentos salariais nos anos de 2009 e 2010, é "uma escandalosa e injustificada perseguição às autarquias, aos autarcas e aos trabalhadores" e que não teve outro remedio senão assinar o despacho de devolução dos valores para não cair em reincidência.

Os trabalhadores quando foram confrontados, com um despacho de Maria das Dores Meira onde anula os despachos, de 2009 e 2010, no ponto em que determina as alterações da posição remuneratória dos funcionários "com recurso à equiparação de um ponto à menção qualitativa de Bom".

Em causa estão 400 trabalhadores que foram alvo de progressão de carreira sem avaliações directas ao abrigo das regras do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública).

A autarca de Setubal assume que a decisão de revogar os despachos "não foi tomada de ânimo leve", ainda para mais tendo em conta "as graves dificuldades que os trabalhadores atravessam", mas adianta que "o relatório da IGAL não deixou qualquer alternativa". No entanto, a eleita da CDU continua "convicta da legalidade dos actos praticados", quanto às progressões e à forma como se processaram, "fundamentando essas decisões numa análise técnica cuidada e rigorosa". E justificou que, se não anulasse os despachos anteriores, o processo seria entregue ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, e poderia ter que reembolsar os valores, no âmbito da sua "responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória".

Setúbal não é caso único

Desde há mais de um ano que a questão da progressão remuneratória por via da opção gestionária tem sido colocada.

Em Agosto de 2010, a IGAL deu instruções claras aos seus inspectores para apertarem a vigilância às câmaras e juntas de freguesia que promoveram os funcionários sem aplicarem integralmente o SIADAP.

Em comunicado do então inspector-geral, Orlando Nascimento, este alertava que os autarcas que promoviam os funcionários podiam em última instância perder o mandato por crime de peculato, por se tratar de "um aproveitamento de dinheiros públicos a favor de pessoas que não têm direito a recebê-los".

Desde 2006 que está em vigor um diploma que adapta o SIADAP às autarquias e que, depois, foi revisto em Outubro de 2009. Pelo meio, entrou em vigor a Lei dos Vínculos Carreiras e Remunerações, que cria duas vias para os funcionários públicos - quer da administração central quer local - progredirem na carreira. Uma é obrigatória e ocorre sempre que os funcionários juntarem dez pontos na avaliação. A outra é a progressão gestionária, que depende das notas obtidas em cada ano, das disponibilidades orçamentais e da decisão dos dirigentes (nas autarquias, o presidente da câmara ou de junta).

Para a IGAL, a progressão gestionária só pode ser aplicada nas câmaras que avaliaram os funcionários à luz das regras do SIADAP e não pode ocorrer nos casos em que as câmaras não fizeram avaliação e atribuíram aos trabalhadores um ponto por cada ano em que não foram avaliados. Porém, algumas câmaras apoiadas num parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses entenderam o contrário e efectuaram as progressões.

Maria das Dores Meira diz que, em Setúbal, as decisões foram fundamentadas em pareceres jurídicos da DGAL e CCDR do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo. Os funcionários da autarquia reúnidos em plenário, expresso para analisar a situação decidiram a interposição de uma providência cautelar está em cima da mesa logo que sejam notificados da decisão.

Há trabalhadores em que os aumentos foram superiores a 150 euros por mês. Os valores recebidos podem ascender, em alguns casos, a cerca de dez mil euros, no entanto a maioria recebeu aumentos médios de 50 a 70 euros mensais.

Também a Câmara de Palmela não acatou decisão da IGAL

Autarca vai levar caso "até às últimas instâncias" uma vez que esta tem ainda algum espaço de manobra ao contrario de Maria das Dores Meira.

A presidente da Câmara de Palmela, Ana Teresa Vicente, decidiu não "acatar" a decisão da Inspecção-Geral das Autarquias Locais e, por isso, não revogou os despachos que permitiram as alterações de posições remuneratórias por opção gestionária.

A autarca garante que tudo fará para evitar que os trabalhadores reponham os valores já recebidos pois considera que "as decisões são suportadas pela lei" e por isso está disposta a levar o caso "até às últimas instâncias", ou seja, aos tribunais.
Lembramos que a Autarquia de Palmela reposicionou perto de 600 trabalhadores, dos quais quatro centenas em 2009, e perto de 200 em 2010.

No entanto, nem todos os trabalhadores foram promovidos ao abrigo da opção gestionária, tendo alguns funcionários pedido a ponderação curricular. Os valores em causa são inferiores aos da Câmara de Setúbal porque os trabalhadores que foram reposicionados eram os que estavam nos lugares mais baixos da carreira do funcionalismo público.

Muita tinta ainda vai correr sobre este assunto e as eleições estão a aproximar-se

Vamos continuar atentos a esta situação e outras...